Legislação Estadual

LEI Nº 14.376, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002-Dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás e dá outras providências

02/02/2016

DECRETO Nº 7.210, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011-Estabelece normas para o provimento dos cargos em comissão no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo

02/02/2016

LEI Nº 18.176, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013-Introduz alterações na Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, e dá outras providências.

02/02/2016

LEI Nº 16.583, DE 16 DE JUNHO DE 2009-Dispõe sobre o fornecimento de nada-consta pelas instituições financeiras e/ou de crédito e dá outras providências

02/02/2016

LEI Nº 16.613, DE 25 DE JUNHO DE 2009-Proíbe, em situação de urgência e emergência, a exigência de caução ou depósito prévio para internamento em hospitais e clínicas da rede privada do Estado de Goiás

02/02/2016

LEI Nº 17.367, DE 11 DE JULHO DE 2011-Introduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 e dá outras providências.

02/02/2016

LEI Nº 16.268, DE 29 DE MAIO DE 2008-Dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais

02/02/2016

LEI Nº 17.832, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2012-Dispõe sobre a divulgação de mensagem ao consumidor quando da contratação de produtos e serviços pela internet ou telefone

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LEI Nº 10.261, DE 18 DE SETEMBRO DE 1987-Dispõe sobre a fixação dos números dos telefones do PROCON-GOIÁS nos estabelecimentos comerciais, financeiros e de prestação de serviços.

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LEI Nº 16.804, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009-Institui, no Estado de Goiás, a Política Pública de Consumo Consciente.

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LEI Nº 16.800, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009- Altera a Lei nº 16.529, de 06 de maio de 2009, que estabelece normas para o apoio da Administração Pública Estadual na realização de feiras, exposições, congressos, conferências e eventos congêneres.

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LEI Nº 16.797, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009-Toma obrigatório afixar os informes dos telefones e dos endereços eletrônicos dos órgãos das Vigilâncias Sanitárias Federal, Estadual e Municipal, nos locais que especifica

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LEI Nº 17.257, DE 25 DE JANEIRO DE 2011-Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

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DECRETO ESTADUAL Nº 7.112, DE 18 DE MAIO DE 2010-Regulamenta a Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual.

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LEI Nº 16.898, DE 26 DE JANEIRO DE 2010-Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual.

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