Legislação Estadual

Lei 19.410 de 19-07-2016 – Obriga empreendedor imobiliário a disponibilizar ao consumidor informações que especifica

22/07/2016

Lei nº 19.370, de 30 de junho de 2016 – Estabelece regras para o cadastramento de usuários em sítios de compra e venda de produtos novos e usados de terceiros na internet

06/07/2016

Lei nº 19.363, de 28 de junho de 2016 – Institui a obrigatoriedade das instituições financeiras de informar ao consumidor as fraudes mais frequentes relacionadas aos serviços bancários

28/06/2016

Lei nº 19.336 de 09 de Junho de 2016 – Assegura a reserva de assentos nos terminais rodoviários estaduais às pessoas que especifica

23/06/2016

Lei 19.289-2016 – Obriga os estabelecimentos comerciais que especifica a indicar, nos cardápios, os alimentos que contém alta concentração de sódio.

09/05/2016

Lei Estadual 19.232 de 16 de março de 2016 – Obriga estabelecimentos comerciais a devolverem o troco integral ao consumidor

18/03/2016

Lei Estadual nº 12.121, DE 05 DE OUTUBRO DE 1993-Concede estímulos especiais aos doadores voluntários e sistemáticos de sangue e aos doadores voluntário de medula óssea e de órgãos, domiciliados no Estado de Goiás, nas condições que especifica.

15/02/2016

LEI Nº 16.038, DE 10 DE MAIO DE 2007-Baixa as normas de padrão de atendimento Vapt-Vupt.

11/02/2016

LEI Nº 17.830, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012-Altera a Lei nº 17.475, de 21 de novembro de 2011, e dá outras providências.

11/02/2016

LEI Nº 17.475, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011-Dispõe sobre o novo padrão de serviços e atendimento, disciplina o Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão – Vapt Vupt – e dá outras providências.

11/02/2016

LEI Nº 14.376, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002-Dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás e dá outras providências

02/02/2016

DECRETO Nº 7.210, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011-Estabelece normas para o provimento dos cargos em comissão no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo

02/02/2016

LEI Nº 18.176, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013-Introduz alterações na Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, e dá outras providências.

02/02/2016

LEI Nº 16.583, DE 16 DE JUNHO DE 2009-Dispõe sobre o fornecimento de nada-consta pelas instituições financeiras e/ou de crédito e dá outras providências

02/02/2016

LEI Nº 16.613, DE 25 DE JUNHO DE 2009-Proíbe, em situação de urgência e emergência, a exigência de caução ou depósito prévio para internamento em hospitais e clínicas da rede privada do Estado de Goiás

02/02/2016
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