Legislação Estadual

Lei Estadual 19.232 de 16 de março de 2016 – Obriga estabelecimentos comerciais a devolverem o troco integral ao consumidor

18/03/2016

Lei Estadual nº 12.121, DE 05 DE OUTUBRO DE 1993-Concede estímulos especiais aos doadores voluntários e sistemáticos de sangue e aos doadores voluntário de medula óssea e de órgãos, domiciliados no Estado de Goiás, nas condições que especifica.

15/02/2016

LEI Nº 16.038, DE 10 DE MAIO DE 2007-Baixa as normas de padrão de atendimento Vapt-Vupt.

11/02/2016

LEI Nº 17.830, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012-Altera a Lei nº 17.475, de 21 de novembro de 2011, e dá outras providências.

11/02/2016

LEI Nº 17.475, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011-Dispõe sobre o novo padrão de serviços e atendimento, disciplina o Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão – Vapt Vupt – e dá outras providências.

11/02/2016

LEI Nº 14.376, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002-Dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás e dá outras providências

02/02/2016

DECRETO Nº 7.210, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011-Estabelece normas para o provimento dos cargos em comissão no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo

02/02/2016

LEI Nº 18.176, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013-Introduz alterações na Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, e dá outras providências.

02/02/2016

LEI Nº 16.583, DE 16 DE JUNHO DE 2009-Dispõe sobre o fornecimento de nada-consta pelas instituições financeiras e/ou de crédito e dá outras providências

02/02/2016

LEI Nº 16.613, DE 25 DE JUNHO DE 2009-Proíbe, em situação de urgência e emergência, a exigência de caução ou depósito prévio para internamento em hospitais e clínicas da rede privada do Estado de Goiás

02/02/2016

LEI Nº 17.367, DE 11 DE JULHO DE 2011-Introduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 e dá outras providências.

02/02/2016

LEI Nº 16.268, DE 29 DE MAIO DE 2008-Dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais

02/02/2016

LEI Nº 17.832, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2012-Dispõe sobre a divulgação de mensagem ao consumidor quando da contratação de produtos e serviços pela internet ou telefone

02/02/2016

LEI Nº 10.261, DE 18 DE SETEMBRO DE 1987-Dispõe sobre a fixação dos números dos telefones do PROCON-GOIÁS nos estabelecimentos comerciais, financeiros e de prestação de serviços.

02/02/2016

LEI Nº 16.804, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009-Institui, no Estado de Goiás, a Política Pública de Consumo Consciente.

02/02/2016
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