Como reclamar no Procon?

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Como reclamar?
A sua reclamação depende muito da documentação apresentada.

Quando posso reclamar?
Quando estiver evidenciado que houve uma lesão em uma relação de consumo, na qual esteja(m) identificado(s) o(s) fornecedor(es) e o consumidor.

O que apresentar para registrar uma reclamação?

Documentos obrigatórios:

Pessoa Física
- RG e CPF;
- Comprovante de endereço;
- Procuração (para representar o consumidor).

Pessoa Jurídica (Quando for empresa optante do SIMPLES, ME, EPT ou Firma individual)
- CNPJ;
- Comprovante de adesão ao SIMPLES;
- Cópia do contrato social;
- Procuração (não sendo o proprietário).

Documentos conforme o tipo de reclamação:

- Termo de garantia (em se tratando de reclamação versando sobre vício de produto);
- Ordens de serviço (se necessário);
- Contrato (se necessário);
- Faturas (se necessário);
- Nota fiscal, cupom fiscal, nota fiscal de serviços (se necessário);
- Boletos de pagamentos (se necessário);
- Recibos (se necessário).

- Outros documentos relacionados à demanda.

Após a análise da documentação, um de nossos atendentes verificará se o caso se resolve neste órgão e, em caso negativo, orientará sobre o devido encaminhamento.

Em caso de demandas de cálculo, o consumidor deverá apresentar a seguinte documentação, conforme o cálculo solicitado:

Nota Promissória
Caso não tenha a cópia da Nota Promissória, informar a data de vencimento e valor).

Carnê em atraso
Caso não tenha o carnê, informar a data de vencimento e valor.

Instituição de ensino
Boleto de pagamento (caso não tenha o boleto, informar a data de vencimento e valor).

Aluguel em atraso
Contrato de aluguel;
Informação dos meses em atraso.

Reajuste
Contrato de compra e venda – Reajuste de imóvel;
Contrato de locação – Reajuste de aluguel.

Consórcio – Ressarcimento

Com data da contratação até 10/2008:
- Contrato de adesão;
- Boletos pagos informando o valor pago referente ao fundo comum ou extrato detalhado dos pagamentos fornecido pela administradora de consórcio.

Com data da contratação posterior a 10/2008:
- Extrato detalhado fornecido pela administradora de consórcio contendo as seguintes informações: valor do bem atualizado e percentual amortizado total.

Revisão de contrato de financiamento ou empréstimo
Contrato de financiamento com todos os dados necessários: taxa de juros, quantidade de parcelas, data de vencimento inicial e final, valor da parcela e valor financiado;
Parcelas pagas ou extrato contendo os pagamentos realizados com as respectivas datas de pagamento.

Atualização de valores para restituição
Documento que comprove o pagamento do valor a ser atualizado. Ex: Nota fiscal do produto a ser restituído o valor pago.

Cartão de crédito
Faturas (últimas 12) sem falhas na sequência de meses.

Liquidação antecipada de financiamento ou empréstimo
Contrato referente ao financiamento/empréstimo, contendo os dados necessários para o cálculo como: taxa de juros, valor da parcela, data inicial e final dos vencimentos, data de assinatura do contrato.

Parcelas de lote (em atraso)
Contrato de compra e venda;
Boleto de pagamento em atraso.

Informações úteis:
Nos casos em que há a possibilidade de apenas informar o valor (notas promissórias, carnês, instituições de ensino, etc) é muito importante a apresentação da cópia do documento para o cálculo, pois caso não tenha o documento, será inserida a informação de que as datas e valores utilizados no cálculo foram informados pelo próprio consumidor, isentando o órgão de qualquer equívoco nos dados do cálculo quanto a essas informações.
Não serão elaborados cálculos de revisão e/ou liquidação antecipada de contrato de arrendamento mercantil (leasing), pois são contratos que não possuem taxa de juros.

Cálculos não elaborados pelo Procon Goiás:
Sistema Financeiro da Habitação – SFH;
Crédito Educativo;
Crédito Rural;
Conta-corrente.

Cartão de crédito: Os consumidores devem anexar as últimas 12 faturas. Caso o consumidor deseje, poderá anexar valor inferior ou superior a essa quantidade que os técnicos farão a análise da melhor data de início para elaboração do cálculo mais benéfico ao consumidor.

Não serão elaborados cálculos por telefone ou de imediato, cada tipo de cálculo possui um prazo estabelecido dependendo da complexidade.

Ressalte-se que se o consumidor entende que os juros cobrados são abusivos e deseja questioná-los, deve acionar o Poder Judiciário, podendo o juiz aceitar ou não o cálculo feito pelo Procon. Os cálculos só podem ser elaborados na sede do órgão.

Verificando qualquer prática abusiva, que fira as disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, denuncie por meio do número de telefone 151.

Documentos necessários para abertura de CIP (Carta de Informações Preliminares) ou Reclamação (Processo)

Produto – Garantia
- Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF);
- Cópia do comprovante de endereço;
- Cópia da nota ou cupom fiscal;
- Cópia do certificado de garantia;
- Protocolo;
- Cópia da(s) Ordens(s) de Serviço.

Tarifa de Emissão de Boleto
- Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF);
- Cópia do comprovante de endereço;
- Cópia dos boletos e comprovantes de pagamentos efetuados;
- Protocolo;
- Cópia do próximo boleto a vencer.

Escola – Entrega de Documentação (Histórico / Certificado / Diploma)
- Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF);
- Cópia do comprovante de endereço;
- Cópia do comprovante de vínculo com a instituição reclamada;
- Protocolo;
- Cópia da solicitação de documentos.

Solicitação de Contrato / Envio de Saldo Devedor
- Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF);
- Cópia da solicitação de documentos;
- Cópia do comprovante de endereço;
- Protocolo;
- Cópia do extrato do INSS / contracheque / boleto.

SAC – Fiscalização
- Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF);
- Cópia do comprovante de endereço;
- Protocolo;
- Cópia do comprovante de vínculo com a empresa reclamada.

Plano Empresarial – Telefonia
- Cópia do contrato social da empresa reclamante;
- Cópia da Procuração;
- Cópia dos documentos pessoais do representante / procurador (RG e CPF);
- Cópia do comprovante de endereço da empresa;
- Cópia do contrato assinado com a reclamada (quando houver);
- Cópia das faturas referentes à reclamação;
- Protocolo;
- Petição da empresa reclamante narrando os fatos.

Fila de Banco – Fiscalização
- Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF);
- Cópia do comprovante de endereço;
- Cópia da senha ou equivalente que comprove o horário de chegada ao banco;
- Protocolo;
- Cópia de comprovante de pagamento de títulos ou equivalente que comprove o horário de atendimento.

Negativação Indevida
- Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF);
- Cópia do comprovante de endereço;
- Cópia do espelho retirado junto ao órgão onde consta a negativação;
- Protocolo;
- Cópia do comprovante de quitação do débito que gerou a negativação.

Restituição – Consórcio
- Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF);
- Cópia do comprovante de endereço;
- Cópia do contrato de consórcio;
- Protocolo;
- Cópia dos comprovantes de pagamentos efetuados.

Portabilidade Numérica
- Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF);
- Cópia do comprovante de endereço;
- Número do Bilhete de Portabilidade;
- Protocolos de reclamações junto aos SACs das operadoras reclamadas;
- Protocolo;
- Fatura que comprove a titularidade do acesso telefônico.

Contestação de Faturas
- Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF);
- Cópia do comprovante de endereço;
- Protocolo;
- Cópia das faturas contestadas.

Solicitação de extratos de faturas / consórcios / conta corrente
- Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF);
- Cópia do comprovante de endereço;
- Protocolo;
- Cópia do comprovante de vínculo com a reclamada.

Cancelamento de Cartão de Crédito Consignado
- Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF);
- Cópia do comprovante de endereço;
- Protocolo;
- Cópia do extrato do INSS / contracheque.

Desistência de Compra (Prazo de 7 dias)
- Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF);
- Cópia do comprovante de endereço;
- Número do pedido de compra;
- Protocolo;
- Cópia da nota fiscal ou comprovante de pagamento do produto.

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