Procurando a Justiça

Fonte: A A A

1) Os Juizados Especiais foram criados para atender, de uma forma rápida e barata, problemas cujas soluções podem ser buscadas por qualquer cidadão. Antes deles, as pessoas desanimavam só de imaginar o custo e o trabalho que teriam para resolver alguns pequenos problemas e acabavam desistindo de buscar seus direitos na Justiça;

2) Com o intuito de orientar consumidores, o Procon Goiás oferece assessoria gratuita aos que desejam ingressar judicialmente nos Juizados Especiais, com processos que envolvam relação de consumo;

3) O Núcleo de Atermação é um setor ligado a Gerência do Contencioso Administrativo do órgão que conta com servidores aptos a auxiliar os consumidores na elaboração da petição inicial e orientação quanto a documentação necessária para ingresso no Poder Judiciário. O setor funciona no 2º andar do Edifício Torres onde fica localizada a sede do órgão;

4) Cabe ressaltar que o PROCON Goiás não fará o acompanhamento da ação do consumidor, sendo  necessário em caso de recursos, que o consumidor contrate um advogado para o acompanhamento da causa;

Nosso Endereço
Rua 8, n. 242 – QD. 5 LT. 36
Edifício Torres
Setor Central
Goiânia-GO
CEP: 74013-030
Disque denúncias: 151 ou (62) 3201-7100
Reclamações ou Denúncias clique aqui

 

PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS: 

1. O que são Juizados Especiais Cíveis?

São órgãos do Poder Judiciário que podemos procurar para resolver questões simples, rapidamente e sem despesas. Lá sempre se busca um acordo entre as pessoas.Quando não há acordo, o problema passa a ser decidido pelo Juiz.

2. Que tipo de problema eu posso resolver nos Juizado Especias Cíveis?

As causas menos complicadas onde o valor envolvido não passa de 40 salários mínimos.

Os Juizados Especias não podem julgar causas trabalhistas (empregado contra patrão), de família (pensão alimentícia, separações, divórcios, guarda de filhos, interdições e etc…), de união de fato (concubinato e sociedade de fato), de crianças e adolescentes (menores de 18 anos), de heranças e inventários, de falências, de acidentes de trabalho, de problemas criminais, nem reclamações contra o Estado.

Mas, atenção, é possível reclamar contra certas empresas de que o Estado é sócio ou que já foram do Estado (são as chamadas sociedades de economia mista e as concessionárias de serviço público, como por exemplo: CELG, SANEAGO, ou qualquer empresa de telefonia. Na dúvida, consulte diretamente o Juizado mais perto de sua casa.

3. E se ultrapassar os 40 salários mínimos, posso também procurar os Juizados Especiais Cíveis?

Pode. Mas você terá que abrir mão do valor que ultrapassar este valor. Isto é, você desiste de receber o que passar de 40 salários mínimos.

4. Que outras causas eu posso levar aos Juizados Especiais Cíveis?

Segundo a Lei dos Juizados, além das causas que já foram mencionadas anteriormente, algumas outras causas simples podem lá ser decididas. São as seguintes, entre outras:ação de despejo para uso próprio (quando, terminado o contrato, o dono do imóvel quer tirar o inquilino para lá morar); acidentes de trânsito; indenizações diversas sobre qualquer matéria, desde que tal matéria não seja daquelas excluídas pela Lei 9.099/95, como antes referido; questões envolvendo bancos, planos de saúde, financeiras, problemas de condomínio e etc.

5. Quem pode reclamar seus direitos nos Juizados Especiais Cíveis?

Qualquer pessoa com mais de 18 anos e a microempresa, provando com documentos que realmente se trata de uma microempresa. As empresas que não sejam “micro” não podem reclamar, como autoras, nos Juizados Especiais Cíveis. As chamadas pessoas formais não podem formular reclamação, ou seja, não podem reclamar os condomínios, os espólios, a massa falida, e etc. Mas não se esqueça, a sua presença no dia marcado para a audiência é obrigatória, não sendo possível você ser representado por outra pessoa.

6. É verdade que não precisa de advogado?

Você não precisa de advogado se a causa tiver um valor até 20 salários mínimos; mas, se você quiser, você poderá ser assistido por um profissional de direito, defensor público ou advogado dativo, que é um advogado designado pelo Juiz para lhe assistir gratuitamente. Acima de 20 salários mínimos a presença do advogado é obrigatória. Lembre-se, caso você não possa pagar para contratar um advogado, você terá direito a ser assistido gratuitamente.

7.E se na hora da audiência eu estiver sem advogado e a pessoa da empresa contra quem reclamei for com advogado?

Se você achar necessário para se sentir seguro, você pode pedir ao Juiz para nomear alguém para defendê-lo, defensor público ou advogado dativo, como colocado na pergunta anterior.

8. E quanto eu terei que pagar para reclamar nos Juizado?

Nada. O atendimento nos Juizados é de graça. Você pode entrar com uma ação que não paga nada. Você só paga se faltar a uma audiência sem justificativa. No caso de você perder a causa e recorrer da decisão do Juiz, você terá que pagar o valor das custas e honorários do advogado da outra parte, se o seu recurso não for julgado a seu favor. Mas, se você não tiver como pagar, tem direito à gratuidade.

9. Como proceder para propor uma ação nos Juizados Especiais Cíveis?

Junte o maior número possível de documentos que possam comprovar os seus direitos (por exemplo, uma nota fiscal, um contrato etc.);

• Dirija-se ao Juizado mais próximo da sua casa e procure o atendimento no balcão;

• Leve sua carteira de identidade e CPF (originais e cópias) e informe seus dados pessoais (nome, estado civil, profissão e endereço completo);

• Não se esqueça de levar também os dados da pessoa ou da empresa (nome e endereço completo) contra quem pretende reclamar;

• Se for o caso, informe os nomes e endereços completos de até três testemunhas (pessoas que sabem ou presenciaram o que aconteceu).

ATENÇÃO: Se você fizer sua reclamação por escrito e ela estiver em ordem, bastará entregá-la no balcão do cartório de distribuição. Se você não souber ou não quiser fazer sua reclamação por escrito, existem nos Juizados funcionários preparados para ouvir o seu caso e preencher o formulário. OBS: Você já vai sair do Juizado com uma data marcada para a audiência de conciliação.

Para maiores informações sobre a Justiça, acesse o site do Tribunal de Justiça de Goiás:

Para Endereços de Comarcas clique aqui

Para Serviço de Atendimento ao Usuário da Comarca de Goiânia clique aqui

Fonte: A A A
Publicado em 25/01/2016 | |

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