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Legislação
Legislação
Legislação Estadual
08/11/2019
Lei Estadual nº 20.617 obriga instituições financeiras a afixar cartazes informando sobre lei que estabelece ...
Portarias
17/09/2019
Portaria 236/2019
Ações Civis Públicas
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Informativos
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Notícias Procon Goiás
08/08/2019
Procon Goiás obtém liminar que determina que Enel restabeleça serviço de religação de urgência em ...
Portarias
29/01/2019
Portaria 002_2019 – Servidor Marcos Rosa de Araujo
Portarias
28/01/2019
Portaria 001/2019 – Revoga a Portaria 033/2016
Notícias Procon Goiás
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Resoluções
07/12/2018
Procon Goiás informa: ANS altera regras para portabilidade de planos de saúde empresariais
Legislação
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Legislação Federal
23/10/2018
Procon Goiás informa sobre lei que dispensa autenticação de cópias e reconhecimento de firma em ...
Legislação
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Legislação Estadual
10/09/2018
LEI Nº 20.116, DE 08 DE JUNHO DE 2018 – Obriga os estabelecimentos públicos e privados ...
Portarias
06/09/2018
Portaria 376/2018 – Regras de atualizações de multas.
Legislação
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Legislação Municipal
22/08/2018
LEI Nº 10.233, DE 15 DE AGOSTO DE 2018 – Obriga estabelecimentos comerciais, situados no Município ...
Legislação
,
Legislação Municipal
13/08/2018
LEI Nº 10.179 DE 25 DE MAIO DE 2018 – Proíbe a cobrança em separado ...
Legislação
,
Legislação Municipal
13/08/2018
LEI Nº 10.213, DE 11 DE JULHO DE 2018 – Dispõe sobre a obrigatoriedade ...
Legislação
,
Legislação Estadual
01/08/2018
LEI Nº 20.246, DE 30 DE JULHO DE 2018 — Altera a Lei nº 19.749, de ...
Legislação Estadual
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Notícias Procon Goiás
23/07/2018
Procon Goiás orienta: Lei do Troco deve ser cumprida
Legislação
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Legislação Estadual
16/07/2018
LEI Nº 20.201, DE 10 DE JULHO DE 2018 — Dispõe sobre o benefício do ...
Notícias
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PROCON
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Resoluções
29/01/2018
Procon Goiás informa: está em vigor nova regulamentação da ANS para planos de saúde de ...
Ações Civis Públicas
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Notícias
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PROCON
24/01/2018
Justiça acata pedido do Procon Goiás e reconsidera decisão que favorecia posto de combustível Ipê
Legislação
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Legislação Federal
26/12/2017
LEI Nº 13.543, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 — Acrescenta dispositivo à Lei nº ...
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