Legislação

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Lei nº 13.466 estabelece prioridade especial para pessoas maiores de oitenta anos

17/07/2017

PORTARIA Nº 27, DE 27 de JUNHO DE 2017 – Designa membros da equipe de recursos humanos do Núcleo de Inteligência do Procon-Goiás

30/06/2017

Lei 13455/17 | Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017.

27/06/2017

Portaria nº 035/2017 – SUP/PROCON-GO – Institui, na estrutura de Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon Goiás, o Núcleo de Inteligência do Procon Goiás e dá outras providências .

27/06/2017

LEI Nº 19.680, DE 13 DE JUNHO DE 2017 – Institui o Estatuto do Cinéfilo do Estado de Goiás e dá outras providências.

21/06/2017
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Lei estadual regula Serviço de Atendimento ao Consumidor em Goiás

16/05/2017
Resolução 400 da ANAC

PROCON Goiás informa: em vigor novas regras no transporte aéreo

14/03/2017
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PROCON Goiás informa: sancionadas novas leis em defesa do consumidor

16/02/2017

LEI Nº 19.607, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017 – Obriga fornecedores, no Estado de Goiás, a informar ao consumidor o histórico de preços de produtos e serviços em promoção

16/02/2017

LEI Nº 19.600, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017 – Altera a Lei Nº 19.221, de 11 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de bens e serviços de ficar data e turno para realização dos serviços ou entrega de produtos aos consumidores.

16/02/2017

LEI Nº 19.597, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017 – Permite acesso às pessoas portadoras de diabetes tipo 1 nos locais públicos ou privados de uso coletivo portando alimento e os demais itens que especifica.

16/02/2017

LEI Nº 19.590, DE 12 DE JANEIRO DE 2017 – Veda a exigência de valor mínimo para compras com cartões de crédito ou débito em estabelecimentos comerciais no Estado de Goiás

27/01/2017

LEI Nº 19.551, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 – Prevê a concessão de descontos nos valores das multas pecuniárias aplicadas pelo PROCON Goiás

29/12/2016

MEDIDA PROVISÓRIA No – 764, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016 – Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

29/12/2016

Lei nº 19.458 de 05/10/2016 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de casas de shows, boates, discotecas, danceterias e estabelecimentos congêneres, no Estado de Goiás, informarem dados identificadores do prestador do serviço de segurança

05/10/2016
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