Legislação

10.07.2017 pagamento-boletos

Entra em vigor nova regra para cobrança de dívidas em atraso junto a financeiras

04/09/2017
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Procon Goiás expede recomendação conjunta contra a cobrança de preços diferentes por gênero

02/08/2017
FILA MERCADO

PROCON Goiás informa: sancionada nova lei em defesa do consumidor

02/08/2017
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Lei nº 19.791 /2017 – Obriga os estabelecimentos comerciais a posicionar o monitor das caixas registradoras de forma visível ao consumidor

28/07/2017
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Lei nº 13.466 estabelece prioridade especial para pessoas maiores de oitenta anos

17/07/2017

PORTARIA Nº 27, DE 27 de JUNHO DE 2017 – Designa membros da equipe de recursos humanos do Núcleo de Inteligência do Procon-Goiás

30/06/2017

Lei 13455/17 | Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017.

27/06/2017

Portaria nº 035/2017 – SUP/PROCON-GO – Institui, na estrutura de Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon Goiás, o Núcleo de Inteligência do Procon Goiás e dá outras providências .

27/06/2017

LEI Nº 19.680, DE 13 DE JUNHO DE 2017 – Institui o Estatuto do Cinéfilo do Estado de Goiás e dá outras providências.

21/06/2017
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Lei estadual regula Serviço de Atendimento ao Consumidor em Goiás

16/05/2017
Resolução 400 da ANAC

PROCON Goiás informa: em vigor novas regras no transporte aéreo

14/03/2017
decisao juiz

PROCON Goiás informa: sancionadas novas leis em defesa do consumidor

16/02/2017

LEI Nº 19.607, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017 – Obriga fornecedores, no Estado de Goiás, a informar ao consumidor o histórico de preços de produtos e serviços em promoção

16/02/2017

LEI Nº 19.600, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017 – Altera a Lei Nº 19.221, de 11 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de bens e serviços de ficar data e turno para realização dos serviços ou entrega de produtos aos consumidores.

16/02/2017

LEI Nº 19.597, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017 – Permite acesso às pessoas portadoras de diabetes tipo 1 nos locais públicos ou privados de uso coletivo portando alimento e os demais itens que especifica.

16/02/2017
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