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    08/11/2019

    Lei Estadual nº 20.617 obriga instituições financeiras a afixar cartazes informando sobre lei que estabelece ...

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  • Notícias Procon Goiás, Resoluções
    07/12/2018

    Procon Goiás informa: ANS altera regras para portabilidade de planos  de saúde empresariais

  • Legislação, Legislação Federal
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    LEI Nº 20.116, DE 08 DE JUNHO DE 2018 – Obriga os estabelecimentos públicos e privados ...

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    06/09/2018

    Portaria 376/2018 – Regras de atualizações de multas.

  • Legislação, Legislação Municipal
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    LEI Nº 10.233, DE 15 DE AGOSTO DE 2018 – Obriga estabelecimentos comerciais, situados no Município ...

  • Legislação, Legislação Municipal
    13/08/2018

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  • Legislação, Legislação Municipal
    13/08/2018

    LEI Nº 10.213, DE 11 DE JULHO DE 2018 – Dispõe sobre a obrigatoriedade ...

  • Legislação, Legislação Estadual
    01/08/2018

    LEI Nº 20.246, DE 30 DE JULHO DE 2018 — Altera a Lei nº 19.749, de ...

  • Legislação Estadual, Notícias Procon Goiás
    23/07/2018

    Procon Goiás orienta: Lei do Troco deve ser cumprida

  • Legislação, Legislação Estadual
    16/07/2018

    LEI Nº 20.201, DE 10 DE JULHO DE 2018 — Dispõe sobre o benefício do ...

  • Notícias, PROCON, Resoluções
    29/01/2018

    Procon Goiás informa: está em vigor nova regulamentação da ANS para planos de saúde de ...

  • Ações Civis Públicas, Notícias, PROCON
    24/01/2018

    Justiça acata pedido do Procon Goiás e reconsidera decisão que favorecia posto de combustível Ipê

  • Legislação, Legislação Federal
    26/12/2017

    LEI Nº 13.543, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 — Acrescenta dispositivo à Lei nº ...

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