Legislação Estadual

DGTh2fFUwAAJLek

Procon Goiás expede recomendação conjunta contra a cobrança de preços diferentes por gênero

02/08/2017
FILA MERCADO

PROCON Goiás informa: sancionada nova lei em defesa do consumidor

02/08/2017
unnamed

Lei nº 19.791 /2017 – Obriga os estabelecimentos comerciais a posicionar o monitor das caixas registradoras de forma visível ao consumidor

28/07/2017

LEI Nº 19.680, DE 13 DE JUNHO DE 2017 – Institui o Estatuto do Cinéfilo do Estado de Goiás e dá outras providências.

21/06/2017
call-center-reps

Lei estadual regula Serviço de Atendimento ao Consumidor em Goiás

16/05/2017
decisao juiz

PROCON Goiás informa: sancionadas novas leis em defesa do consumidor

16/02/2017

LEI Nº 19.590, DE 12 DE JANEIRO DE 2017 – Veda a exigência de valor mínimo para compras com cartões de crédito ou débito em estabelecimentos comerciais no Estado de Goiás

27/01/2017

LEI Nº 19.551, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 – Prevê a concessão de descontos nos valores das multas pecuniárias aplicadas pelo PROCON Goiás

29/12/2016

Lei nº 19.458 de 05/10/2016 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de casas de shows, boates, discotecas, danceterias e estabelecimentos congêneres, no Estado de Goiás, informarem dados identificadores do prestador do serviço de segurança

05/10/2016

Lei 19.410 de 19-07-2016 – Obriga empreendedor imobiliário a disponibilizar ao consumidor informações que especifica

22/07/2016

Lei nº 19.370, de 30 de junho de 2016 – Estabelece regras para o cadastramento de usuários em sítios de compra e venda de produtos novos e usados de terceiros na internet

06/07/2016

Lei nº 19.363, de 28 de junho de 2016 – Institui a obrigatoriedade das instituições financeiras de informar ao consumidor as fraudes mais frequentes relacionadas aos serviços bancários

28/06/2016

Lei nº 19.336 de 09 de Junho de 2016 – Assegura a reserva de assentos nos terminais rodoviários estaduais às pessoas que especifica

23/06/2016

Lei 19.289-2016 – Obriga os estabelecimentos comerciais que especifica a indicar, nos cardápios, os alimentos que contém alta concentração de sódio.

09/05/2016

Lei Estadual 19.232 de 16 de março de 2016 – Obriga estabelecimentos comerciais a devolverem o troco integral ao consumidor

18/03/2016
Fechar Acessibilidade