Legislação Federal

MEDIDA PROVISÓRIA No – 764, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016 – Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

29/12/2016

LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006-Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte(Simples Nacional);

12/02/2016

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011-Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991;

01/02/2016

LEI Nº 12.886, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013-Acrescenta § 7o ao art. 1o da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, dispondo sobre nulidade de cláusula contratual que obrigue o contratante a pagamento adicional ou a fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo.

29/01/2016

LEI Nº 13.175, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015. Acrescenta art. 2o-A à Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, para obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades

29/01/2016

LEI Nº 13.179, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015-briga o fornecedor de ingresso para evento cultural pela internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo.

28/01/2016

LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

28/01/2016

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 39, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002-Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (Instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal).

28/01/2016

LEI No 9.870, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999-Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

28/01/2016

LEI No 10.962, DE 11 DE OUTUBRO DE 2004-Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

28/01/2016

LEI Nº 9.008, DE 21 DE MARÇO DE 1995-Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, altera os arts. 4º, 39, 82, 91 e 98 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

28/01/2016

LEI Nº 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996-Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.

28/01/2016

LEI Nº 12.687, DE 18 DE JULHO DE 2012-Altera dispositivo da Lei no 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tornar gratuita a emissão de carteira de identidade no caso que menciona

28/01/2016

LEI Nº 12.732, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012-Dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início.

28/01/2016

LEI No 7.089, DE 23 DE MARÇO DE 1983-Veda a cobrança de juros de mora sobre título cujo vencimento se dê em feriado, sábado ou domingo

28/01/2016
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