Lei 13455/17 | Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017.

Lei 13455/17 | Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017.

Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004.

Veja a íntegra da lei clicando aqui.

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