Legislação Municipal

LEI Nº 9033, DE 02 DE MAIO DE 2011-TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE PLACAS COM DIAS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTOS MÉDICOS NAS UNIDADES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE SAÚDE

02/02/2016

LEI Nº. 9.078 DE 04 DE OUTUBRO DE 2011- Dispõe sobre a cobrança de taxa de estacionamento por Shopping Centers.

02/02/2016

LEI 16.577, DE 16 de junho de 2009-Estabelecimentos ficam obrigados a documentar por escrito a recusa do crédito ou financiamento solicitado pelo consumidor

29/01/2016

LEI Nº 8.885, DE 05 DE JANEIRO DE 2010 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Supermercados, Shoppings, Hipermercados e Similares no Município de Goiânia a colocarem pessoal suficiente no setor de caixa

29/01/2016

LEI N.º 8.243, DE 07 DE JANEIRO DE 2004. Institui o Serviço de Transporte Escolar no Município de Goiânia, revoga a Lei nº. 6.797, de 30 de outubro de 1989 e dá outras providências.

27/01/2016

LEI Nº 8.419, DE 12 DE ABRIL DE 2006 Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água.

27/01/2016

Lei Municipal de Goiânia nº 8.364 (22/12/2005)-Dispõe sobre a Cassação de Alvará de Funcionamento de Estabelecimentos no Município de Goiânia, nos quais ocorram Adulterações de Combustíveis.

27/01/2016

Lei Municipal de Goiânia nº 8.857 (09/11/2009)- Tempo de Fila de Banco

27/01/2016

Lei Municipal de Goiânia nº 8.609 (09/01/2008)-Dispoe sobre a obrigatoriedade dos bancos informarem na senha de atendimento horário de chegada

27/01/2016

Lei Municipal de Goiânia nº 8.408 (04/01/2006)-Dá nova redação ao art. 3º da Lei n.º 7.867/99, de 26 de fevereiro de 1999

27/01/2016

Lei Municipal de Goiânia nº 8.334 (09/08/2005)-Dispõe sobre a autorização da cobrança de 10% (dez por cento) sobre as despesas efetuadas nos bares, restaurantes e similares a título de gratificação aos garçons.

27/01/2016

Lei Municipal de Aparecida de Goiânia nº 2.266-A (23/04/2002)- Estabelece prazo para atendimento bancário

27/01/2016

Lei Municipal de Goiânia nº 7.867 (15/03/1999)-stabelece obrigatoriedade ‘as agências bancárias, no âmbito do município, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetuado em tempo razoável.

27/01/2016

LEI Nº 9386, DE 02 DE JANEIRO DE 2014 Dispõe sobre a obrigação da fixação de placas ou cartazes, orientadoras com nomes dos Profissionais Médicos, seus horários de atendimento e especialidades, nas recepções de toda Rede de Atendimento em Serviço de Saúde pertencente ao Sistema Único de Saúde – SUS do Município de Goiânia, e dá outras providências.

27/01/2016

LEI Nº 9.421, DE 28 DE MAIO DE 2014 Obriga os Supermercados e hipermercados do Município de Goiânia dispor de passagem adequada, em seus caixas de pagamento, para obesos, gestantes e usuários de cadeiras de rodas.

27/01/2016
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