Certidão de Violação aos Direitos do Consumidor – CVDC

Fonte: A A A

O PROCON Goiás possibilita a verificação pelo interessado da existência de reclamações ou processos sancionatórios em face de fornecedores mediante a expedição de Certidão de Violação dos Direitos do Consumidor – CVDC.

Instruções para requerimento de Certidão de Violação dos Direitos do Consumidor – CVDC:

1º Passo:  o requerente deverá preencher os dados solicitados em requerimento próprio fornecido pelo órgão.  Para fazer o download do documento CLIQUE AQUI

2º Passo:  de posse do requerimento próprio do órgão devidamente preenchido, o requerente deverá apresentá-lo na Sede do órgão ( Rua 8, n. 242, Edifício Torres, Mezanino – Setor de Protocolo, Setor Central, Goiânia/GO, horário de atendimento: das 07h às 18h) , juntamente com os seguintes documentos:

• fotocópia autenticada do contrato inicial e suas alterações;
• fotocópia do cartão do CNPJ;
• autorização por escrito em nome do portador para a retirada da Certidão;

3º Passo:  o prazo de entrega da Certidão é de 5 (cinco) dias, a contar da data em que o requerimento foi protocolado no órgão. O requerente ou o portador devidamente autorizado por ele, poderão retirar a Certidão na Sede do órgão ( Rua 8, n. 242, Edifício Torres, Mezanino – Setor de Protocolo, Setor Central, Goiânia/GO, horário de atendimento: das 07h às 18h).

A validade das certidões é de 30 (trinta) dias.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

– A exigência da  apresentação da fotocópia autenticada do contrato social e suas alterações, são somente para a primeira solicitação de certidão, as demais solicitações poderão ser realizadas somente com a apresentação do requerimento próprio do órgão e a fotocópia do cartão do CNPJ, pelo período de 1 (um) ano ou sempre que houver alteração do contrato social.

LEGISLAÇÃO PERTINENTE:

Portaria nº 004/2007 – Trata da inserção de fornecedores no Cadastro de Reclamações Fundamentadas Clique aqui ;

Portaria nº 024/2009 – Dispõe sobre o procedimento aplicável às demandas de consumidores bem como sobre o Cadastro de Reclamações Fundamentadas previsto no Art. 44 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Clique aqui;

Portaria nº 002/2010 – Altera a Portaria 024/2009 que trata do Cadastro de Reclamações Fundamentadas Clique aqui;

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Fonte: A A A
Publicado em 08/05/2012 | |

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