Justiça acolhe segundo pedido de liminar do Procon Goiás contra mais 96 postos de combustível

Justiça acolhe segundo pedido de liminar do Procon Goiás contra mais 96 postos de combustível

Segunda liminar mantém a multa de R$ 20.000 e atinge mais 96 postos em Goiânia. Postos já estão sendo notificados. Fiscalização do Procon Goiás continuará.

O juiz Reinaldo Alves Ferreira, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, deferiu o segundo pedido liminar na Ação Civil Pública requerido pelo Procon Goiás exatamente conforme o solicitado pela PGE no último dia 17 de novembro.

 

Teor da liminar

Na segunda liminar, a justiça mantém a determinação de que os réus retomem a margem de lucro bruto médio praticada em julho do corrente ano, que correspondia a 10,2% (dez vírgula dois por cento) sobre o preço do litro de etanol comercializado, ou, subsidiariamente, seja reduzido o preço de venda do etanol hidratado até que o valor por eles praticado esteja compatível com aquele repassado pelas distribuidoras de combustíveis no respectivo período.

O magistrado manteve ainda a multa diária em R$ 20.000 reais para cada posto em caso de descumprimento da decisão judicial.

Os donos dos 96 postos estão sendo intimados pela justiça para o cumprimento imediato da decisão judicial.

Íntegra da decisão e lista dos 96 postos no arquivo em pdf.

 

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