Preços à vista em lojas virtuais devem estar destacados, conforme nova lei federal

Preços à vista em lojas virtuais devem estar destacados, conforme nova lei federal

Entrou em vigência no dia 19 de dezembro de 2017 a Lei Federal nº 13.543 que alterou a Lei Federal nº 10.962 de 11 de outubro de 2004, a qual regula as condições de informação do preço de bens e serviços ao consumidor.

A partir de agora, o comércio eletrônico deve “divulgar de forma ostensiva o preço à vista, junto à imagem do produto ou descrição do serviço, em caracteres facilmente legíveis com tamanho de fonte não inferior a 12”.

O Procon Goiás já iniciou fiscalização nas lojas virtuais para verificar o cumprimento da lei. As lojas que não se adequarem à nova lei serão autuadas e poderão responder a processo administrativo e sofrer aplicação de multa.

Veja a lei na íntegra clicando aqui.

 

Assessoria de Imprensa do Procon Goiás: (62) 3201-7134

E-mail: imprensa@procon.go.gov.br

Jornalistas: Tom Fernandes (62) 98182-4649 / Gabriela Louredo (62) 99396-9342

Estagiária: Juliana Camargo (62) 99456-3509

 

Compartilhar: