PROCON Goiás informa: sancionada nova lei em defesa do consumidor

Foi publicado no dia 27 de julho de 2017 a Lei Estadual nº 19.791/17, que obriga os estabelecimentos comerciais a posicionar o monitor das caixas registradoras de forma visível ao consumidor. A lei entrará em vigor somente em 60 dias após a data da sua publicação.

Clique aqui para acessar na íntegra a Lei nº 19.791/17, de 27 de julho de 2017

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