TAM é condenada a pagar multa ao Procon Goiás

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A TAM Linhas Aéreas foi condenada, pelo Poder Judiciário, a pagar, ao Procon Goiás, uma multa no valor de R$ 7.923, por ter cobrado taxa administrativa de um consumidor que cancelou o bilhete, em 2009, por conta do “surto de gripe A” no destino escolhido. Na época, o Procon Goiás multou a empresa aérea.

A TAM recorreu da decisão judicial, alegando que a multa administrativa do Procon Goiás só poderia ser aplicada com fundamento em lei, sob pena de violação ao princípio da legalidade.

O juiz substituto em segundo grau, Wilson Safatle Faiad, entendeu que a função do Procon é  a proteção das relações de consumo, tendo amplo poder para julgar e aplicar sanções administrativas, definidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

“O consumidor que se julga prejudicado em uma relação de consumo tem o direito de reclamar pela via administrativa o seu prejuízo e cabe ao órgão de defesa nas esferas municipal, estadual e federal aplicar punição àquele fornecedor de serviços”, argumentou o juiz.

Fonte: Procon Goiás, com informações do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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