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29/08/2008 - Juiz diz que mudanças penais são inconstitucionais
29/08/2008 - Lei do DF que cuida de estresse no ônibus é suspensa
28/08/2008 - Crimes de menor potencial ficam impunes nos juizados
28/08/2008 - Governo manipula para acabar com fabricantes de pneus
27/08/2008 - STF aplica insignificância em crime de descaminho
27/08/2008 - TSE reprova prestação de contas do PTdoB de 2007
26/08/2008 - Cláusula de fidelidade de celular é ilegal, diz TJ gaúcho.
26/08/2008 - Secretária da Receita Federal começou bem sua gestão
25/08/2008 - Estado produtor deve continuar a receber royalties.
25/08/2008 - Município deve fazer licitação para contratar advogado.
22/08/2008 - Contribuinte obtém direito de tirar novo número de CPF
22/08/2008 - Proprietário de terra tem de registrar área de preservação
21/08/2008 - Câmara aprova projeto que torna decisão do CJF vinculante
21/08/2008 - STJ volta a julgar se EUA devem indenizar família de Jango
19/08/2008 - É preciso afastar regime de serviço público da TV a cabo
19/08/2008 - Mudança de plano de saúde carece de regulamentação
15/08/2008 - Projeto sobre tamanho de letra de contratos é inócuo.

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