Legislação Federal – Procon-GO

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23/10/2018

Procon Goiás informa sobre lei que dispensa autenticação de cópias e reconhecimento de firma em ...
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26/12/2017

LEI Nº 13.543, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 — Acrescenta dispositivo à Lei nº ...
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19/10/2017

LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 – Dispõe sobre as sanções aplicáveis ...
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19/10/2017

Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Institui o Código Penal (Título ...
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27/06/2017

Lei 13455/17 | Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017.
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29/12/2016

MEDIDA PROVISÓRIA No – 764, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016 – Dispõe sobre a ...
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12/02/2016

LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006-Institui o Estatuto Nacional da ...
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01/02/2016

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011-Regula o acesso a informações previsto no ...
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29/01/2016

LEI Nº 12.886, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013-Acrescenta § 7o ao art. 1o da ...
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29/01/2016

LEI Nº 13.175, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015. Acrescenta art. 2o-A ...
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28/01/2016

LEI Nº 13.179, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015-briga o fornecedor de ingresso para evento ...
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28/01/2016

LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da ...
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28/01/2016

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 39, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002-Acrescenta o art. 149-A à Constituição ...
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28/01/2016

LEI No 9.870, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999-Dispõe sobre o valor total das anuidades ...
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28/01/2016

LEI Nº 10.962 DE 11 DE OUTUBRO DE 2004 – Dispõe sobre a oferta e ...
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28/01/2016

LEI Nº 9.008, DE 21 DE MARÇO DE 1995-Cria, na estrutura organizacional do Ministério da ...
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28/01/2016

LEI Nº 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996-Dispõe sobre as restrições ao uso e ...
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28/01/2016

LEI Nº 12.687, DE 18 DE JULHO DE 2012-Altera dispositivo da Lei no 7.116, de ...

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