Legislação Municipal
O Procon Goiás informa que, em face do Decreto Estadual nº 9819/2021, que estabelece medidas para contenção ao avanço da Covid-19, estão suspensos os prazos de processos administrativos em curso na administração pública direta e indireta do Estado de Goiás que dependam de ato presencial. Portanto, está proibido, a partir desta segunda-feira (1º/3), o acesso do público ao Setor de Protocolo do órgão. Informações sobre os processos poderão ser repassadas pelos telefones 151 ou (62) 3201-2895.
A partir desta terça-feira (2/3), também estarão suspensas, por prazo indeterminado, as audiências de conciliação promovidas pelo 8º Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc), instalado na sede deste órgão.
Já o atendimento ao público será mantido exclusivamente por meio de agendamento pelo Procon Web (proconweb.ssp.go.gov.br), com a adoção de todas as medidas de proteção necessárias para o combate ao coronavírus, como aferição de temperatura na chegada, uso de máscaras, face shields e barreiras de acrílico, além do distanciamento social.