Legislação Municipal – Procon-GO

Legislação Municipal

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Legislação, Legislação Municipal
22/08/2018

LEI Nº 10.233, DE 15 DE AGOSTO DE 2018 – Obriga estabelecimentos comerciais, situados no Município ...
Legislação, Legislação Municipal
13/08/2018

LEI Nº 10.179 DE 25 DE MAIO DE 2018 – Proíbe a cobrança em separado ...
Legislação, Legislação Municipal
13/08/2018

LEI Nº 10.213, DE 11 DE JULHO DE 2018 – Dispõe sobre a obrigatoriedade ...
Legislação Municipal
02/02/2016

LEI Nº 9033, DE 02 DE MAIO DE 2011-TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE PLACAS COM ...
Legislação Municipal
02/02/2016

LEI Nº. 9.078 DE 04 DE OUTUBRO DE 2011- Dispõe sobre a cobrança de taxa ...
Legislação Municipal
29/01/2016

LEI 16.577, DE 16 de junho de 2009-Estabelecimentos ficam obrigados a documentar por escrito a ...
Legislação Municipal
29/01/2016

LEI Nº 8.885, DE 05 DE JANEIRO DE 2010 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos ...
Legislação Municipal
27/01/2016

LEI N.º 8.243, DE 07 DE JANEIRO DE 2004. Institui o Serviço de Transporte Escolar ...
Legislação Municipal
27/01/2016

LEI Nº 8.419, DE 12 DE ABRIL DE 2006 Dispõe sobre a instalação de ...
Legislação Municipal
27/01/2016

Lei Municipal de Goiânia nº 8.364 (22/12/2005)-Dispõe sobre a Cassação de Alvará de Funcionamento de ...
Legislação Municipal
27/01/2016

Lei Municipal de Goiânia nº 8.857 (09/11/2009)- Tempo de Fila de Banco
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27/01/2016

Lei Municipal de Goiânia nº 8.609 (09/01/2008)-Dispoe sobre a obrigatoriedade dos bancos informarem na senha ...
Legislação Municipal
27/01/2016

Lei Municipal de Goiânia nº 8.408, de 04 de JANEIRO de 2006 – Dá nova ...
Legislação Municipal
27/01/2016

Lei Municipal de Goiânia nº 8.334 (09/08/2005)-Dispõe sobre a autorização da cobrança de 10% (dez ...
Legislação Municipal
27/01/2016

Lei Municipal de Aparecida de Goiânia nº 2.266-A (23/04/2002)- Estabelece prazo para atendimento bancário
Legislação Municipal
27/01/2016

Lei Municipal de Goiânia nº 7.867 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1999 – Estabelece obrigatoriedade ...
Legislação Municipal
27/01/2016

LEI Nº 9386, DE 02 DE JANEIRO DE 2014 Dispõe sobre a obrigação da ...
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27/01/2016

LEI Nº 9.421, DE 28 DE MAIO DE 2014 Obriga os Supermercados e hipermercados ...

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