Ações Civis Públicas
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Procon Goiás obtém liminar que determina que Enel restabeleça serviço de religação de urgência em todo o estado
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Justiça acata pedido do Procon Goiás e reconsidera decisão que favorecia posto de combustível Ipê
Justiça acata pedido do Procon e reconsidera decisão favorável a posto de combustível Ipê O Procon Goiás informa que, nesta…
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Ações Civis Públicas Impetradas Pelo Procon Goiás Contra Fornecedores
O Código de Defesa do Consumidor define, em seu art. 81, incisos I, II e III, as hipóteses em que…