Ações Civis Públicas Impetradas Pelo Procon Goiás Contra Fornecedores

O Código de Defesa do Consumidor define, em seu art. 81, incisos I, II e III, as hipóteses em que a defesa dos interesses e direitos do consumidor serão exercidas em juízo individualmente e a título coletivo, legitimado, para tanto, conforme o art. 82, inciso III ” as entidades e órgãos da Administração Pública direta e indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses coletivos protegidos por este código”, definição na qual se enquadra, perfeitamente, o Procon Goiás.

Portanto, diante desse respaldo, o Procon Goiás de forma legítima e em substituição aos consumidores lesados, tem como prática comum, desde a sua criação, ajuizar Ações Civis Públicas visando o bem da comunidade em geral.

Abaixo segue a lista dos Processos ajuizados pelo órgão:

1 – PROCESSO Nº 13111-09.1999.8.09.0051 (201303416047) – Procon Goiás e Ministério Público X Hewlett Packard Brasil S/A e Outros, em tramitação na 7ª Vara Cível, da Comarca de Goiânia; Clique aqui

2- PROCESSO Nº 341604-29.2013.8.09.0051 (9900131118) – Procon Goiás X Tim Celular Centro Sul S/A, em tramitação na 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia; Clique aqui 

3- PROCESSO Nº 230384-75.2003.8.09.0051 (200302303841) – Procon Goiás X Banco ABN Amro Real S/A e Outros, em tramitação na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia; Clique aqui 

4- PROCESSO Nº 179690-05.2003.8.09.0051 (200301796909) – Procon Goiás X Sul América de Capitalização S/A, em tramitação na 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia;  Clique aqui 

5- PROCESSO Nº 351118-16.2007.8.09.0051 (200703511186) – Procon Goiás X Brasil Telecom S/A e Outros, em tramitação na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia;  Clique aqui 

6- PROCESSO Nº 206499-90.2007.8.09.0051 (200702064992) – Procon Goiás X Banco do Brasil S/A e Outros, em tramitação na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia;  Clique aqui 

7- PROCESSO Nº 2005.35.00.023641-8 – Procon Goiás X Bancos, em tramitação na 9ª Vara Federal do TRF 1ª Região; Clique aqui 

8- PROCESSO Nº 2007.35.00.010451-2 – Procon Goiás X CEF, em tramitação na  9ª Vara Federal do TRF 1ª Região; Clique aqui 

9- PROCESSO Nº 201500907817 – Procon Goiás X Goldfarb PDG 5 Incorporações Ltda, em tramitação na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia;Clique aqui 

10- PROCESSO Nº 201500461878 – Procon Goiás X Master Empreendimentos Urbanos Ltda, em tramitação na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia; Clique aqui 

11- PROCESSO Nº 201501263565 – Procon Goiás X CELG Distribuidora S/A, em tramitação na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia; Clique aqui 

12- PROCESSO Nº 171066-44.2015.809.0051 (201501710669) – Procon Goiás X Claro S/A e Outros, em tramitação na 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia; Clique aqui 

13- PROCESSO Nº 23458-81.2005.4.01.3500 (2005.35.00.023641-8) – Procon Goiás X Unibanco União dos Bancos Brasileiros S/A e Outros, em tramitação na 9ª Vara Federal – Apelação – 6ª Turma; Clique aqui 

14- PROCESSO Nº 275961-56 (2015.8.09.0051) – Procon Goiás X Postos de Combustíveis , em tramitação na 1º Vara da Fazenda Pública Estadual ; Clique aqui

15- PROCESSO Nº 5246893.39.2016.8.09.0051 – Procon Goiás X FEBRABAN, em tramitação na 2º Vara da Fazenda Pública Estadual;  Clique aqui

16- PROCESSO Nº 5297653.68.2019.8.09.0051 – MP-GO, DPE-GO e Procon Goiás X Enel Distribuição, em tramitação na 19ª Vara Cível e Ambiental;  Clique aqui

17- PROCESSO Nº 5291613.86.2019.8.09.0051 – DPE-GO, MP-GO e Procon Goiás X Enel Distribuição, em tramitação na 17ª Vara Cível e Ambiental; Clique aqui

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