Decretos
Decretos
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DECRETO Nº 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997. Dispõe sobre…
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DECRETO Nº 8.934, DE 06 DE ABRIL DE 2017 – Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária – SSPAP. ( Regimento Interno da SSPAP)
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Secretaria de Estado da Casa Civil DECRETO Nº 8.934, DE 06 DE ABRIL DE 2017…
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DECRETO ESTADUAL Nº 2.590, DE 06 DE MAIO DE 1986 – Cria o Programa Estadual de Orientação e Proteção do Consumidor – PROCON/GOIÁS.
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Decreto Nº 8145 DE 08/04/2014-Altera o Decreto nº 7.990, de 13 de setembro de 2013, que regulamenta a Lei nº 17.424, de 21 de setembro de 2011, a qual sobre o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing.
Decreto Nº 8145 DE 08/04/2014 Publicado no DOE em 14 abr 2014 Altera o Decreto nº 7.990, de 13…
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DECRETO ESTADUAL Nº 7.904, DE 11 DE JUNHO DE 2013-Regulamenta a Lei n. 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Secretaria de Estado da Casa Civil DECRETO Nº 7.904, DE 11 DE JUNHO DE 2013…
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DECRETO Nº 8.310, DE 27 DE JANEIRO DE 2015-Regulamenta o Programa de Cidadania -Nota Fiscal Goiana- instituído pela Lei nº 18.679, de 26 de novembro de 2014.
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Secretaria de Estado da Casa Civil DECRETO Nº 8.310, DE 27 DE JANEIRO DE 2015.…
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DECRETO Nº 7.963, DE 15 DE MARÇO DE 2013-Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 7.963, DE 15 DE MARÇO DE 2013 Institui o…
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DECRETO Nº 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997 – Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997. Dispõe sobre…
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DECRETO Nº 6.523, DE 31 DE JULHO DE 2008 – Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.523, DE 31 DE JULHO DE 2008. Vigência Regulamenta…
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DECRETO Nº 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013 – Dispõe sobre a contratação no comércio eletrônico
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013 Vigência Regulamenta…
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Decreto nº 8.264, de 5 de junho de 2014 -Regulamenta a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços.
Regulamenta a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor…