Legislação Estadual
Legislação Estadual
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Lei Estadual nº 20.617 obriga instituições financeiras a afixar cartazes informando sobre lei que estabelece aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso
Goiânia, 8 de novembro de 2019 – Foi publicada, nesta segunda (4/11/2019), no Diário Oficial do Estado de Goiás (D.O.E),…
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LEI Nº 20.116, DE 08 DE JUNHO DE 2018 – Obriga os estabelecimentos públicos e privados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo.
LEI Nº 20.116, DE 08 DE JUNHO DE 2018 – Obriga os estabelecimentos públicos e privados a inserir nas placas de…
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LEI Nº 20.246, DE 30 DE JULHO DE 2018 — Altera a Lei nº 19.749, de 17 de julho de 2017, que estabelece sanções administrativas em caso de utilização de bomba de abastecimento adulterada nos postos revendedores de combustíveis
LEI Nº 20.246, DE 30 DE JULHO DE 2018 — Altera a Lei nº 19.749, de 17 de julho de 2017,…
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Procon Goiás orienta: Lei do Troco deve ser cumprida
Procon Goiás orienta: Lei do Troco deve ser cumprida Desde março de 2016, vigora a Lei Estadual nº 19.232…
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LEI Nº 20.201, DE 10 DE JULHO DE 2018 — Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para mulheres na situação e nos locais que especifica
LEI Nº 20.201, DE 10 DE JULHO DE 2018 — Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para mulheres…
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LEI Nº 19.909 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 — Institui o Programa de Recuperação de Créditos não-tributários da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor – PROCON REGULARIZA 2017
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LEI Nº 19.888/2017 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação dos valores cobrados pelo litro de combustível pelos postos revendedores
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LEI Nº 17.095, DE 02 DE JULHO DE 2010 – Dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos Grupos Ocupacionais de Analista de Gestão Administrativa e Assistente de Gestão Administrativa da Secretaria da Segurança Pública. ( incluindo Fiscal das Relações de Consumo)
LEI Nº 17.095, DE 02 DE JULHO DE 2010 – Vide Lei nº 17.706, de 09-07-2012. – Vide Lei nº 15.949, de…
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Procon Goiás expede recomendação conjunta contra a cobrança de preços diferentes por gênero
O Procon Goiás, o Ministério Público do Estado de Goiás, e o Procon Goiânia expediram conjuntamente uma Recomendação aos estabelecimentos…
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PROCON Goiás informa: sancionada nova lei em defesa do consumidor
Foi publicado no dia 27 de julho de 2017 a Lei Estadual nº 19.791/17, que obriga os estabelecimentos comerciais a…
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Lei nº 19.791 /2017 – Obriga os estabelecimentos comerciais a posicionar o monitor das caixas registradoras de forma visível ao consumidor
Clique aqui para acessar o documento
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LEI Nº 19.680, DE 13 DE JUNHO DE 2017 – Institui o Estatuto do Cinéfilo do Estado de Goiás e dá outras providências.
Estatuto do Cinéfilo do Estado de Goiás entra em vigor Lei garante que o consumidor tenha seus direitos protegidos…
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Lei estadual regula Serviço de Atendimento ao Consumidor em Goiás
O governo estadual sancionou a Lei nº 19641/2017, que obriga os fornecedores de serviços regulados pelo poder público Estadual a…
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PROCON Goiás informa: sancionadas novas leis em defesa do consumidor
Foram publicadas no Diário Oficial desta quinta-feira, 16, três novas leis que objetivam proteger o direito do consumidor goiano. São…
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LEI Nº 19.590, DE 12 DE JANEIRO DE 2017 – Veda a exigência de valor mínimo para compras com cartões de crédito ou débito em estabelecimentos comerciais no Estado de Goiás
LEI Nº 19.590, DE 12 DE JANEIRO DE 2017 – Veda a exigência de valor mínimo para compras com cartões…
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LEI Nº 19.551, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 – Prevê a concessão de descontos nos valores das multas pecuniárias aplicadas pelo PROCON Goiás
LEI Nº 19.551, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 Prevê a concessão de descontos nos valores das multas pecuniárias aplicadas…
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Lei 19.410 de 19-07-2016 – Obriga empreendedor imobiliário a disponibilizar ao consumidor informações que especifica
No dia 19 de Julho de 2016 foi sancionada a lei 19.410, que obriga o empreendedor imobiliário a disponibilizar ao…