LEI Nº 19.680, DE 13 DE JUNHO DE 2017 – Institui o Estatuto do Cinéfilo do Estado de Goiás e dá outras providências.

Estatuto do Cinéfilo do Estado de Goiás entra em vigor

 

Lei garante que o consumidor tenha seus direitos protegidos nos estabelecimentos que exibem filmes em todo o estado.

 

O governo estadual sancionou a Lei nº 19.680, de 13 de junho de 2017 que regula os direitos assegurados aos frequentadores das salas de cinema do Estado de Goiás. A lei garante os direitos do frequentador das salas de cinema e vale para todos que explorem comercialmente a apresentação de filmes para o público, independentemente de sua denominação.

Veja a íntegra da lei clicando aqui.

 

Compartilhar: