Legislação Federal
Legislação Federal
-
LEI nº 8.987 (13/02/1995) – Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal,…
-
LEI nº 8.979 (13/01/1995) – Altera a redação do art. 1º da Lei nº 6.463, de 9 de novembro de 1977.
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 6.463, de 9 de novembro de 1977.
-
LEI nº 8.884 (11/06/1994) – Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências
Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão as infrações…
-
LEI nº 8.137 (27/12/1990) – Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
-
LEI nº 8.078 (11/09/1990) – Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
-
LEI nº 7.492 (16/07/1986) – Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
-
LEI nº 7.357 (02/09/1985) – Dispõe sobre o cheque e dá outras providências
Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
-
LEI Nº 7.347 (24/07/1985) – (Vide Lei nº 9.008, de 1995) (Vide Lei nº 9.240, de 1995) Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências.
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de…
-
LEI nº 6.463 (09/11/1977) – Torna obrigatória a declaração de preço total nas vendas a prestação, e dá outras providências.
Torna obrigatória a declaração de preço total nas vendas a prestação, e dá outras providências.
-
LEI nº 6.360 (23/09/1976)
Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes…
-
LEI nº 5.768 (20/12/1971) – Abre a legislação sôbre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências.
Abre a legislação sôbre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de…
-
LEI nº 1.521 (26/12/1951) – Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular
Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.