Legislação Municipal
Legislação Municipal
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LEI Nº 10.233, DE 15 DE AGOSTO DE 2018 – Obriga estabelecimentos comerciais, situados no Município de Goiânia, a informar ao consumidor a relação das empresas credenciadas para prestação de assistência técnica autorizada, relacionada aos produtos que comercializa, nos termos que especifica.
LEI Nº 10.233, DE 15 DE AGOSTO DE 2018 – Obriga estabelecimentos comerciais, situados no Município de Goiânia, a informar ao…
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LEI Nº 10.179 DE 25 DE MAIO DE 2018 – Proíbe a cobrança em separado da utilização de aparelhos de arcondicionado, aparelhos de refrigeração e conservação de alimentos pelas unidades de saúde da rede particular.
LEI Nº 10.179 DE 25 DE MAIO DE 2018. Proíbe a cobrança em separado da utilização de aparelhos de ar-condicionado,…
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LEI Nº 10.213, DE 11 DE JULHO DE 2018 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de adequação dos equipamentos e sistema de senhas eletrônicas já existentes, simultaneamente com a implantação de avisos sonoros e senhas em Braille, nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências.
LEI Nº 10.213, DE 11 DE JULHO DE 2018. Dispõe sobre a obrigatoriedade de adequação dos equipamentos e sistema de senhas…
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LEI Nº 9033, DE 02 DE MAIO DE 2011-TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE PLACAS COM DIAS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTOS MÉDICOS NAS UNIDADES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE SAÚDE
LEI Nº 9033, DE 02 DE MAIO DE 2011. TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE PLACAS COM DIAS E HORÁRIOS…
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LEI Nº. 9.078 DE 04 DE OUTUBRO DE 2011- Dispõe sobre a cobrança de taxa de estacionamento por Shopping Centers.
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LEI 16.577, DE 16 de junho de 2009-Estabelecimentos ficam obrigados a documentar por escrito a recusa do crédito ou financiamento solicitado pelo consumidor
LEI 16.577, DE 16-6-2009 (DO-GO DE 22-6-2009) FINANCIAMENTO Declaração de Não Concessão Estabelecimentos ficam obrigados a documentar por escrito a…
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LEI Nº 8.885, DE 05 DE JANEIRO DE 2010 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Supermercados, Shoppings, Hipermercados e Similares no Município de Goiânia a colocarem pessoal suficiente no setor de caixa
Secretaria Municipal da Casa Civil LEI Nº 8.885, DE 05 DE JANEIRO DE 2010 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Supermercados,…
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Lei Municipal de Goiânia nº 8.364 (22/12/2005)-Dispõe sobre a Cassação de Alvará de Funcionamento de Estabelecimentos no Município de Goiânia, nos quais ocorram Adulterações de Combustíveis.
Dispõe sobre a Cassação de Alvará de Funcionamento de Estabelecimentos no Município de Goiânia, nos quais ocorram Adulterações de Combustíveis.
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Lei Municipal de Goiânia nº 8.857 (09/11/2009)- Tempo de Fila de Banco
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz informativo do tempo máximo na fila de Banco, a exigência do cumprimento…
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Lei Municipal de Goiânia nº 8.609 (09/01/2008)-Dispoe sobre a obrigatoriedade dos bancos informarem na senha de atendimento horário de chegada
Dispõe sobre a obrigatoriedade às agências bancárias no Município de Goiânia, de implementar dispositivo informando a sequência (senha) e horário…
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Lei Municipal de Goiânia nº 8.408, de 04 de JANEIRO de 2006 – Dá nova redação ao art. 3º da Lei n.º 7.867/99, de 26 de fevereiro de 1999
Dá nova redação ao art. 3º da Lei n.º 7.867/99, de 26 de fevereiro de 1999. (Fila de Banco)
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Lei Municipal de Goiânia nº 8.334 (09/08/2005)-Dispõe sobre a autorização da cobrança de 10% (dez por cento) sobre as despesas efetuadas nos bares, restaurantes e similares a título de gratificação aos garçons.
Dispõe sobre a autorização da cobrança de 10% (dez por cento) sobre as despesas efetuadas nos bares, restaurantes e similares…
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Lei Municipal de Aparecida de Goiânia nº 2.266-A (23/04/2002)- Estabelece prazo para atendimento bancário
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Lei Municipal de Goiânia nº 7.867 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1999 – Estabelece obrigatoriedade às agências bancárias, no âmbito do município, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetuado em tempo razoável.
Estabelece obrigatoriedade 'as agências bancárias, no âmbito do município, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de…