LEI 16.577, DE 16 de junho de 2009-Estabelecimentos ficam obrigados a documentar por escrito a recusa do crédito ou financiamento solicitado pelo consumidor

LEI 16.577, DE 16-6-2009
(DO-GO DE 22-6-2009)

FINANCIAMENTO

Declaração de Não Concessão

Estabelecimentos ficam obrigados a documentar por escrito a recusa do crédito ou financiamento solicitado pelo consumidor
O descumprimento sujeitará o infrator às penalidades cabíveis.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do artigo 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O fornecedor é obrigado a informar ao consumidor, em documento escrito, de modo claro e objetivo, o motivo da recusa do crédito ou do financiamento solicitado.
Art. 2º – Ao estabelecimento infrator desta Lei serão aplicadas as sanções previstas pela Lei nº 8.078 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), de 11 de setembro de 1990.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

(Alcides Rodrigues Filho)

Compartilhar:

Comunicado

O Procon Goiás informa que ampliará a capacidade de seus canais de atendimento por telefone e pela internet a partir desta quarta-feira (18/3).

O Procon Goiás esclarece que o número de linhas telefônicas e o horário de atendimento serão ampliados (7h às 19h) e os servidores do atendimento presencial serão todos remanejados para fortalecer esses canais de atendimento.

O atendimento presencial ao público na sede do órgão (Rua 8, Centro de Goiânia) será suspenso pelo prazo de 15 dias, de forma preventiva, para evitar a transmissão do coronavírus.

Canais de atendimento:
Telefone: 151 – ou (62) 3201-7124
Internet: proconweb.ssp.go.gov.br