LEI Nº 19.590, DE 12 DE JANEIRO DE 2017 – Veda a exigência de valor mínimo para compras com cartões de crédito ou débito em estabelecimentos comerciais no Estado de Goiás

LEI Nº 19.590, DE 12 DE JANEIRO DE 2017 – Veda a exigência de valor mínimo para compras com cartões de crédito ou débito em estabelecimentos comerciais no Estado de Goiás

Veja o teor da lei na íntegra no link http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=21454

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