MEDIDA PROVISÓRIA No – 764, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016 – Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

MEDIDA PROVISÓRIA No – 764, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016 – Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

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