Portaria 73 suspende prazo de processos administrativos do Procon Goiás em prevenção à Covid-19

Confira a Portaria 73/2020 que prorroga a suspensão dos prazos de processos administrativos no âmbito da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon Goiás) como medida de prevenção à Covid-19, nos termos do Decreto n º 9.685 do Governo de Goiás.

A suspensão, no entanto, não se aplica às respostas atinentes às notificações expedidas pela Gerência de Fiscalização para averiguação de possíveis práticas abusivas previstas no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

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