Procon Goiás informa sobre lei que dispensa autenticação de cópias e reconhecimento de firma em órgãos públicos

O Procon Goiás informa que a Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, determina o fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias em cartórios e não-exigência de determinados documentos pessoais para o cidadão que lidar com órgãos do governo. A medida visa reduzir a burocracia em procedimentos administrativos.

De acordo com a nova legislação, caberá ao próprio agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade da documentação. A apresentação de certidão de nascimento poderá ser substituída pela cédula de identidade e também dispensa apresentação de título de eleitor, necessário apenas para votar ou no caso de registrar candidatura.

A lei foi publicada no Diário Oficial da União no dia 9 de outubro de 2018. Confira o conteúdo da Lei Federal nº 13.726 na íntegra.

Assessoria de Imprensa do Procon Goiás 

(62) 3201-7134

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Atenção

A partir do dia 8 de junho, o horário de atendimento no Procon Goiás será realizado das 7 h às 18 h. O órgão teve ampliada a capacidade dos canais de atendimento por telefone e pela internet para melhor atender as demandas dos consumidores.

O atendimento presencial ao público na sede do órgão (Rua 8, Centro de Goiânia) está suspenso temporariamente, de forma preventiva, para evitar a transmissão do coronavírus.

Canais de atendimento:
Telefone: 151 – ou (62) 3201-7124
Internet: proconweb.ssp.go.gov.br