Governo de Goiás isenta famílias de baixa renda com consumo de até 220 kWh do pagamento de ICMS na conta de energia

Goiânia, 26 de junho de 2020 –  O Governo de Goiás emitiu decreto, no último dia 19 de junho, que determina a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a tarifa de energia elétrica para consumidores de baixa renda com consumo de até 220 kWh. A medida é retroativa ao dia 1° de maio e se estende até 30 de junho de 2020.

As seguintes ações deverão ser pela Enel para que sejam feitas correções nas faturas emitidas entre os dias 1º/05/2020 e 08/06/2020:

  1. a) as contas pendentes de pagamento serão revisadas, tendo a sua fatura enviada via Correios, mas também disponíveis nos canais digitais (site, app e whatsapp);
  2. b) já para aquelas que foram pagas, haverá a devolução dos valores por parte da empresa nas próximas faturas.

O superintendente do Procon Goiás, Allen Viana, alerta o consumidor para que redobre a atenção e o cuidado para que os seus direitos sejam respeitados e os valores das faturas corrigidos.

 

Confira o decreto legislativo nº564:

 

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Atenção

A partir do dia 8 de junho, o horário de atendimento no Procon Goiás será realizado das 7 h às 18 h. O órgão teve ampliada a capacidade dos canais de atendimento por telefone e pela internet para melhor atender as demandas dos consumidores.

O atendimento presencial ao público na sede do órgão (Rua 8, Centro de Goiânia) está suspenso temporariamente, de forma preventiva, para evitar a transmissão do coronavírus.

Canais de atendimento:
Telefone: 151 – ou (62) 3201-7124
Internet: proconweb.ssp.go.gov.br