Procon Goiás é contra projeto de lei que propõe mudanças na fiscalização dos órgãos de defesa do consumidor

PL 2766 tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados, sem debate promovido por integrantes do segmento

Goiânia, 19 de novembro de 2021 – O superintendente do Procon Goiás, Alex Vaz, se manifestou contrariamente ao projeto de lei 2766/2021, de autoria do deputado federal Marco Bertaiolli (PSD-SP), que propõe a alteração dos dispositivos da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, especificamente no que diz respeito às sanções administrativas.

A proposta limita as multas pecuniárias aplicáveis com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) à faixa de meio a 10 mil vezes o salário mínimo nacional. O projeto também propõe a proibição da aplicação de multa já na primeira visita de fiscalização, exceto nos casos de prática de infração de natureza gravíssima.

A tramitação ocorreu em regime de urgência, sem apreciação pela Comissão de Defesa do Consumidor, e foi inserido na pauta de votação do plenário nesta quarta-feira (17/11).

De acordo com o superintendente do Procon Goiás, o projeto de lei visa reduzir a autonomia da atuação dos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon Goiás.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) divulgou nota oficial à imprensa posicionando-se contrariamente ao PL. De acordo com o comunicado, “A proposta que tramita em regime de urgência, levanta suspeitas sobre o seu real objetivo. Nos parece que o projeto visa alterar a atual legislação para satisfazer aos interesses das grandes empresas reiteradamente multadas pelos Procons, pois, todos o conjunto de dispositivos novos propostos indica que o PL faz parte do forte movimento político que visa limitar o poder de fiscalização dos PROCONS, abrandando as sanções administrativas em diversos aspectos”.

O Idec também defende, por meio do comunicado, que haja debate em torno do assunto e que a proposta seja alterada. Alex Vaz afirma que o projeto requer muita atenção e mobilização por parte dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC).

Ele acredita que a intenção do projeto é esvaziar os Procons Municipais e estaduais e atribuir novas competências à Senacon, no âmbito federal, que seriam “desnecessárias”. Além disso, complementa, a iniciativa visa atender os interesses do empresariado e vai contra os interesses dos consumidores.

“Esse projeto tende a prejudicar a atuação dos órgãos estaduais e municipais e principalmente favorecer os grandes empresários, que é o seu intuito principal. Até mesmo porque grandes empresas já manifestaram seu apoio ao projeto, o que demonstra que ele é voltado especificamente para os empresários e não aos interesses do consumidor”, pondera.

Confira o texto do projeto de lei.

Confira a nota divulgada pelo Idec.

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