Procon Goiás e PGE-GO realizam Semana de Conciliação de 9 a 13 de março

Procon Goiás e PGE-GO realizam Semana de Conciliação de 9 a 13 de março

Empresas em débito com órgão de defesa do consumidor poderão negociar dívidas com descontos de 99% sobre juros e atualização monetária

As empresas que possuem débitos decorrentes de multas aplicadas pelo Procon Goiás poderão fazer a negociação dos valores devidos durante a Semana de Conciliação do Procon Goiás, que será realizada dos dias 9 a 13 de março de 2020, no Vapt Vupt do Shopping Cerrado. Os atendimentos ocorrerão das 8 às 17 horas.

As empresas em situação de inadimplência com o órgão de defesa do consumidor poderão parcelar suas dívidas, com descontos que incidirão sobre juros de mora e correção monetária, conforme a Lei Estadual nº 20.656, de 18 de dezembro de 2019.

A redução é de 99% dos juros e da correção monetária para os créditos não inscritos em dívida ativa e de 80% para os já inscritos ou ajuizados. O  pagamento poderá ser feito à vista ou mediante parcelamento dos créditos em até  10  vezes. Vale ressaltar que os descontos só poderão ser concedidos durante a Semana de Conciliação.

Poderão ser negociados todos os débitos cujo fato gerador ou a prática de infração tenham ocorrido até o dia 18 de dezembro de 2019 (art.2º da Lei nº 20.656, de 18 .12.2019), contemplando desde os autos aplicados, inscritos na Dívida Ativa do Estado, aqueles já protestados, objetos de execução fiscal ou outra ação judicial.

A Semana de Conciliação será realizada conjuntamente pelo Procon Goiás e Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO). O evento integra as atividades realizadas pelo Procon Goiás em comemoração ao Dia Mundial do Consumidor, 15 de março. Outros parceiros da iniciativa são a Secretaria de Estado da Administração, por meio do Vapt Vupt, e o Shopping Cerrado.

A realização da Semana de Conciliação também está inserida no planejamento das ações do Programa PGE Amiga, que visa à redução da litigiosidade administrativa e perante o Poder Judiciário, propiciando eficiência e celeridade na resolução dos conflitos envolvendo a administração pública estadual.

Valor arrecadado

Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC) para financiamento de programas e ações de  defesa do consumidor, com o retorno direto para a sociedade.

 

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Comunicado

O Procon Goiás informa que ampliará a capacidade de seus canais de atendimento por telefone e pela internet a partir desta quarta-feira (18/3).

O Procon Goiás esclarece que o número de linhas telefônicas e o horário de atendimento serão ampliados (7h às 19h) e os servidores do atendimento presencial serão todos remanejados para fortalecer esses canais de atendimento.

O atendimento presencial ao público na sede do órgão (Rua 8, Centro de Goiânia) será suspenso pelo prazo de 15 dias, de forma preventiva, para evitar a transmissão do coronavírus.

Canais de atendimento:
Telefone: 151 – ou (62) 3201-7124
Internet: proconweb.ssp.go.gov.br