Procon Goiás informa: Aneel prorroga até 31/7 Resolução que proíbe cortes de energia durante a pandemia

Goiânia, 17 de junho de 2020 – A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) prorrogou até o fim de julho os efeitos da Resolução 878, publicada em março, e que dita medidas de proteção aos consumidores diante do período de pandemia. Tal resolução suspendeu os cortes de energia por inadimplência para consumidores nas zonas urbanas e rurais, além de estender a medida a estabelecimentos essenciais para o combate à Covid 19, como hospitais. O efeito da medida perderia a validade na próxima semana. Com a prorrogação, está mantida a suspensão dos cortes de energia até o dia 31 de julho.

O superintendente do Procon Goiás, Allen Viana, alerta que a suspensão do corte não implica no perdão da cobrança. Ou seja, o consumidor que estiver inadimplente terá a cobrança feita pela concessionária com juros e correções monetárias. Outra ação que a concessionária de energia pode aplicar aos inadimplentes é a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.

Lei Federal proibiu cortes de energia e água aos finais de semana e vésperas de feriado

No dia 15 de julho, a presidência da República sancionou a Lei 14.015 que proíbe que os cortes de energia e água por inadimplência sejam feitos na sexta, sábado ou domingo, ou às vésperas e durante feriados. A medida também vinculou os cortes ao aviso prévio do consumidor sobre a data que a interrupção será realizada. E liberou da cobrança da taxa de religação os consumidores que não foram avisados previamente sobre o corte. Confira a íntegra da lei.

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Atenção

A partir do dia 8 de junho, o horário de atendimento no Procon Goiás será realizado das 7 h às 18 h. O órgão teve ampliada a capacidade dos canais de atendimento por telefone e pela internet para melhor atender as demandas dos consumidores.

O atendimento presencial ao público na sede do órgão (Rua 8, Centro de Goiânia) está suspenso temporariamente, de forma preventiva, para evitar a transmissão do coronavírus.

Canais de atendimento:
Telefone: 151 – ou (62) 3201-7124
Internet: proconweb.ssp.go.gov.br