A Publicidade do Tabaco e o CDC

Autora: Michelle Di Pino Alice – Estudante de Direito.

Sabe-se que o cigarro é um produto extremamente maléfico para a sociedade em geral, posto que este atinge diretamente os fumantes e indiretamente os fumantes dito passivos.

O uso do cigarro em nossa sociedade é conhecido há mais de 450 anos, graças ao costume e ao modo como foi inserido no mercado. Em tempos mais remotos, o cigarro era visto como um artigo de luxo no qual figurava como consumidores atores ou pessoas da alta sociedade.

Se, o cigarro fosse inserido nos dias de hoje, obviamente não teria nenhuma receptividade por tratar-se de um produto altamente nocivo, e por serem os seus riscos de conhecimento geral.

Ocorre que, o cigarro sempre representou uma fatia vultuosa nos impostos recolhidos pelo Estado; sendo assim, nunca houve necessidade e, interesse, de uma reflexão acerca da escala de consumo do mesmo.

Contudo, a massificação dos consumidores de cigarro acaba, comprovadamente, acarretando maiores gastos à saúde pública e privada, com tratamentos destinados ao câncer e outras tantas conseqüências trazidas pelo mesmo.

Sendo assim, numa tentativa desesperada de acompanhar a evolução do sistema judiciário americano, pioneiro nas ações indenizatórias sobre cigarro, foi elaborada no Brasil uma Lei Federal tida sob o nº 9294/96, na qual regula-se a publicidade do tabaco.

Tal lei dispõe sobre todo e qualquer anúncio, sendo estes de comunicação direta ou indireta, a fim de proteger os consumidores induzidos em erro pela cortina de fumaça chamada “campanha publicitária”.

Considerando-se que, com o nascimento do CDC passou-se a imputar a responsabilidade civil também para as relações extracontratuais (até então desconhecidas pelo Código Civil) , tornou-se merecedora de amparo a relação jurídica proveniente da oferta, possuidora de caráter vinculante em relação ao fornecedor.

São, nestes termos, que se tem entendido a possibilidade de entrar no Judiciário – bem como seu deferimento – em relação aos pleitos indenizatórios decorrentes do consumo do cigarro.

Fonte: ALICE, Michelle Di Pino.

Disponível no site: <http://www.direitonet.com.br/doutrina/artigos/x/49/88/498/>. Acesso em agosto de 2003.

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Comunicado

O Procon Goiás informa que ampliará a capacidade de seus canais de atendimento por telefone e pela internet a partir desta quarta-feira (18/3).

O Procon Goiás esclarece que o número de linhas telefônicas e o horário de atendimento serão ampliados (7h às 19h) e os servidores do atendimento presencial serão todos remanejados para fortalecer esses canais de atendimento.

O atendimento presencial ao público na sede do órgão (Rua 8, Centro de Goiânia) será suspenso pelo prazo de 15 dias, de forma preventiva, para evitar a transmissão do coronavírus.

Canais de atendimento:
Telefone: 151 – ou (62) 3201-7124
Internet: proconweb.ssp.go.gov.br