CelgPar é condenada a pagar indenização de R$ 1 milhão por cobrança de tarifa de religação de energia

Enel é condenada a pagar R$ 1 milhão de indenização por cobrança de tarifa de religação de energia

A Celgpar Companhia Celg de Participações foi condenada pela Justiça ao pagamento de indenização de R$ 1 milhão por dano moral coletivo, por motivo de cobrança abusiva realizada pela empresa – a tarifa de religação de energia.

A decisão do juiz substituto Átila Naves Amaral, da 11ª Vara Cível, acatou parcialmente ação proposta pelo Ministério Público de Goiás em 2014.

Em sua sentença, o magistrado afirma que a empresa presta serviço sob regime de remuneração e a inadimplência pode determinar o corte do fornecimento. A inadimplência, por sua vez, acarreta ao consumidor o pagamento de juros de mora, multa mais despesas de regularização dos serviços. Ele entende que a imposição destes acréscimos, mais a cobrança da taxa de religação traz desequilíbrio à relação contratual mantida entre as partes.

O valor arbitrado deverá ser destinado ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor do Procon Goiás. Ainda cabe recurso da decisão, de primeira instância. Veja a decisão na íntegra.