Entra em vigor nova regra para cobrança de dívidas em atraso junto a financeiras

contrato02Entrou em vigor, no dia 1º de setembro, nova regra para o cálculo dos encargos sobre dívidas em atraso junto a instituições financeiras, conforme Resolução nº 4.558, do Banco Central.

Antes, a taxa de juros remuneratórios poderia ser aplicada de acordo com o valor estabelecido em contrato ou na taxa praticada na data do pagamento, além da possibilidade de cobrança da comissão de permanência, sendo que esta fica proibida.

A partir de agora, os encargos ficam limitados aos juros e multa moratórios, além dos juros remuneratórios – que devem ser cobrados exclusivamente com base no percentual pactuado em contrato.

Desta forma, nos casos em que o consumidor se sentir lesado e buscar auxílio junto ao Procon Goiás, o órgão terá parâmetros consistentes para punir as instituições que desrespeitarem as regras.As instituições financeiras tiveram um longo prazo para se adaptarem já que a Resolução nº 4.558 foi editada em fevereiro de 2017.

Clique aqui para acessar a Resolução.

 

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Comunicado

O Procon Goiás informa que ampliará a capacidade de seus canais de atendimento por telefone e pela internet a partir desta quarta-feira (18/3).

O Procon Goiás esclarece que o número de linhas telefônicas e o horário de atendimento serão ampliados (7h às 19h) e os servidores do atendimento presencial serão todos remanejados para fortalecer esses canais de atendimento.

O atendimento presencial ao público na sede do órgão (Rua 8, Centro de Goiânia) será suspenso pelo prazo de 15 dias, de forma preventiva, para evitar a transmissão do coronavírus.

Canais de atendimento:
Telefone: 151 – ou (62) 3201-7124
Internet: proconweb.ssp.go.gov.br