Goianiense tem direito de visitar cozinhas de bares e restaurantes

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A Comissão de Defesa do Consumidor do Senado Federal aprovou na quarta-feira (30/10) uma proposta que autoriza clientes de estabelecimentos comerciais do ramo alimentício, como bares e restaurantes, a visitarem as instalações das cozinhas durante o horário de expediente. Em Goiânia, isso já é Lei e o não cumprimento é alvo de fiscalização por parte do Procon Goiás.

O órgão estadual de defesa do consumidor lembra que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) já determina que “os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores”.

No caso da Lei municipal, de autoria do vereador Wellington Peixoto (PROS), bares, restaurantes e lanchonetes da capital goiana devem colocar cartazes em locais visíveis aos consumidores com convite para a visitação de suas cozinhas.

O consumidor ao qual for negado o direito de acesso às dependências onde são preparados os alimentos, pode entrar em contato com o Procon Goiás e registrar uma denúncia por meio do telefone 151 ou indo até a sede do órgão, que fica na Rua 8 Nº 242, Edifício Torres, no Setor Central da capital.

Âmbito nacional

Em âmbito nacional, o texto aprovado é o Projeto de Lei 5938/13, do deputado Major Fábio (DEM-PB). O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Essa obrigatoriedade já é prevista em lei em vários municípios brasileiros, como Goiânia. Se aprovada pelo Congresso e sancionada pela Presidência da República, passa a ter validade nacional.

 

Mais informações:
Assessoria de Imprensa – Procon Goiás
imprensa@procon.go.gov.br
(62) 3201-7134
Michelle Rabelo: 9926-2522
Eurico Rocha: 8529-1065 /// 8447-1881

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Comunicado

O Procon Goiás informa que ampliará a capacidade de seus canais de atendimento por telefone e pela internet a partir desta quarta-feira (18/3).

O Procon Goiás esclarece que o número de linhas telefônicas e o horário de atendimento serão ampliados (7h às 19h) e os servidores do atendimento presencial serão todos remanejados para fortalecer esses canais de atendimento.

O atendimento presencial ao público na sede do órgão (Rua 8, Centro de Goiânia) será suspenso pelo prazo de 15 dias, de forma preventiva, para evitar a transmissão do coronavírus.

Canais de atendimento:
Telefone: 151 – ou (62) 3201-7124
Internet: proconweb.ssp.go.gov.br