Procon Goiás comemora os 24 anos do Código de Defesa do Consumidor

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CDCHoje, 11 de setembro, comemora-se o os 24 anos do Código de Defesa do Consumidor, fruto de uma preocupação legislativa contemporânea, com finalidade de tutelar as relações de consumo, equilibrando a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor, prevendo em seus dispositivos a inversão do ônus da prova, hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, interpretação de contratos do modo mais favorável ao consumidor e a desconsideração da personalidade jurídica.

É uma legislação completa, moderna e a mais avançada do mundo. Suas regras são principiológicas e permeiam todo o sistema jurídico vigente. Tem um caráter filosófico educativo, promove a conscientização dos consumidores frente aos riscos para a saúde e segurança, a proteção dos interesses econômicos e o acesso à informação adequada, além de primar por uma sociedade livre, justa e igualitária.

É muito importante que todos tenham um exemplar do CDC, conheçam os seus artigos e exija o seu cumprimento.

Mais Informações:
Assessoria de Imprensa – Procon Goiás
imprensa@procon.go.gov.br
(62) 3201-7134 /// 3201-7112
Carolina Oliveira: 8131-4308
Eurico Rocha: 8529-1065 /// 8447-1881
Lucas Carvalho: 8197-0470

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Atenção

A partir do dia 8 de junho, o horário de atendimento no Procon Goiás será realizado das 7 h às 18 h. O órgão teve ampliada a capacidade dos canais de atendimento por telefone e pela internet para melhor atender as demandas dos consumidores.

O atendimento presencial ao público na sede do órgão (Rua 8, Centro de Goiânia) está suspenso temporariamente, de forma preventiva, para evitar a transmissão do coronavírus.

Canais de atendimento:
Telefone: 151 – ou (62) 3201-7124
Internet: proconweb.ssp.go.gov.br