Procon Goiás e Ministério Público divulgam nota conjunta sobre fiscalização de preços de combustíveis

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O Ministério Público do Estado de Goiás e a Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon Goiás) alertam que estão atentos aos aumentos dos preços dos combustíveis praticados pelos postos goianos, inclusive por meio da realização de investigações e fiscalizações. Quaisquer indícios de abusividades ensejarão as medidas cabíveis em desfavor dos fornecedores responsáveis.

Os órgãos advertem que o aumento sem justa causa dos preços de quaisquer produtos ou serviços configuram práticas abusivas e, portanto, proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor, que veda a exigência de vantagem manifestamente indevida (artigo 39, incisos V e X, da Lei nº 8.078/90).

Além disso, podem configurar crime, dentre outras condutas: a fixação artificial de preços ou de quantidades vendidas de determinado produto (punível com pena de reclusão de 2 a 5 anos, segundo o artigo 4º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.137/90); o aumento de preços por meio de notícias falsas, operações fictícias ou qualquer outro artifício (punível com pena de detenção de 2 a 10 anos e multa, conforme o artigo 3º, inciso VI, da Lei nº 1.521/51); e a celebração de ajuste para impor determinado preço de revenda (punível com pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa, para fins do artigo 2º, inciso VIII, da Lei nº 1.521/51).

Orienta-se aos postos que já realizaram ajustes abusivos que retornem seus preços às margens normais de lucro, sob pena de aplicação das sanções cabíveis, que incluem multa e interdição, sem prejuízo da indenização pelos danos difusos. Os consumidores podem encaminhar denúncias ao Ministério Público e ao Procon Goiás. Além disso, devem sempre exigir a nota fiscal ao abastecer.

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Comunicado

O Procon Goiás informa que ampliará a capacidade de seus canais de atendimento por telefone e pela internet a partir desta quarta-feira (18/3).

O Procon Goiás esclarece que o número de linhas telefônicas e o horário de atendimento serão ampliados (7h às 19h) e os servidores do atendimento presencial serão todos remanejados para fortalecer esses canais de atendimento.

O atendimento presencial ao público na sede do órgão (Rua 8, Centro de Goiânia) será suspenso pelo prazo de 15 dias, de forma preventiva, para evitar a transmissão do coronavírus.

Canais de atendimento:
Telefone: 151 – ou (62) 3201-7124
Internet: proconweb.ssp.go.gov.br