Procon Goiás pede liminar contra nova norma de religação da Saneago

Procon Goiás pede liminar contra nova norma de religação da Saneago

 

O Procon Goiás  informa que o Ministério Público Estadual ajuizou, no último dia 26 de janeiro, Ação Civil Pública nº 5032051.67.2018.8.09.0051, com pedido de liminar em desfavor da  Agência Goiana de Regulação – AGR e da SANEAGO,  visando anular Resolução da  AGR de nº 0088/2017-CR.

A Resolução determina que a religação do serviço água esteja condicionada à quitação de outros débitos antigos vinculados ao mesmo CPF ou CNPJ, mesmo que esses correspondam a outro endereço, e não apenas a uma fatura específica atrasada.  Ou seja, a SANEAGO pode se negar a fazer a religação com respaldo desta norma.

O PROCON-GOIÁS informa que está recebendo reclamações de consumidores prejudicados com o corte no fornecimento do abastecimento de água e/ou esgoto, em função do artigo 7º da Resolução Normativa nº 0088/2017 da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), de 19 de abril de 2017. Muitas reclamações também tem chegado nos Procons municipais em Goiás.

A Ação Civil Pública argumenta que a Resolução “cria excesso de garantia à SANEAGO e grave prejuízo aos consumidores goianos”. O pedido da promotora de Justiça Marísia Sobral Costa Massieux, a ser analisado pela 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, foi feito com base na Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Além da anulação da resolução, a Ação Judicial requer que a AGR exclua o conteúdo do artigo 7º da resolução normativa e a SANEAGO não aplique mais a medida.

O MP pede a fixação de multa diária no valor de R$ 50 mil, a ser revertida ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. A liminar ainda não foi apreciada pelo Poder Judiciário.

 

Reclamações

O PROCON Goiás está atendendo aos consumidores afetados diretamente por essa Resolução. A reclamação pode ser registrada pela plataforma online Procon Web (proconweb.ssp.go.gov.br ) ou  presencialmente na sede do órgão, situada na Rua 8, nº 242, Ed. Torres, Setor Central, em Goiânia. Denúncias são recebidas pelo telefone 151.

 

 

 

 

 

 

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